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Justiça retira condição e Prefeitura do Rio deve remarcar leilão da folha de pagamento

A Procuradoria Geral do Município conseguiu, na sexta-feira, revisar a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) a respeito do leilão da operação da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura. A Justiça havia limitado a realização do certame somente caso a Prefeitura depositasse, em juízo, a multa destinada ao Banco Santander. A nova decisão, porém, valida o edital publicado pelo município.

Procurada, a Secretaria municipal de Fazenda informou que não há data para a realização do leilão e que a decisão da Justiça será analisada nos próximos dias. Internamento, porém, existe a possibilidade de a oferta acontecer em, no máximo, duas semanas.

O leilão da folha de pagamento é tido como fundamental pela administração. A receita de R$ 490 milhões estimada vai aliviar o cálculo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema é que o caixa extra só fará efeito a partir do relatório do último quadrimestre de 2017, publicado em janeiro de 2018.

— A cada R$ 100 milhões de receita, a Prefeitura calcula menos 1% na LRF. Se o município ultrapassou um pouco o limite prudencial, os R$ 490 milhões deixaria a Prefeitura com a corda mais frouxa — disse um vereador da base do governo.

 

Fonte: https://extra.globo.com/

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